AREsp 2599431 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DALTON ALVES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo

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Parties

DALTON ALVES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se