AREsp 2551950 - DECISAO

AREsp 2551950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: G DOS S S e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

G DOS S S e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.