AREsp 2605124 - DECISAO

AREsp 2605124 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), sendo exigida nos autos a demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGAS XAVIER DOS REIS ACYOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

DOMINGAS XAVIER DOS REIS ACYOLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), sendo exigida nos autos a demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.