AREsp 2606885 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e as regras de admissibilidade do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Admissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e as regras de admissibilidade do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.