AREsp 2606699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º