AREsp 2219195 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai o disposto no art. 932, III, do CPC (com aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição de razões, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai o disposto no art. 932, III, do CPC (com aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição de razões, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.