AREsp 2579320 - DECISAO

AREsp 2579320 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre matéria de direito são insuficientes, de modo que não se demonstrou que a aplicação da lei federal dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRY DE PINHO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decidido (agravo Não Conhecido Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HENRY DE PINHO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decidido (agravo Não Conhecido Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre matéria de direito são insuficientes, de modo que não se demonstrou que a aplicação da lei federal dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).