AREsp 2600915 - DECISAO

AREsp 2600915 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica qualquer dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (conforme explicitado na decisão agravada), o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica qualquer dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (conforme explicitado na decisão agravada), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.