AREsp 2595404 - DECISAO

AREsp 2595404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e que não exigiria revolvimento probatório; assim, não se comprovou que a aplicação do dispositivo legal apontado prescindiria da valoração das provas. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL SILVA RIBEIRO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL SILVA RIBEIRO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica
  3. 3 obrigação de demonstrar que a apreciação da prova não é necessária para o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e que não exigiria revolvimento probatório; assim, não se comprovou que a aplicação do dispositivo legal apontado prescindiria da valoração das provas. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto, se for o caso, no art. 98, § 3º, do CPC.