REsp 2140393 - DECISAO

REsp 2140393 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem qual seria o dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem qual seria o dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.