AREsp 2629696 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de diversos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, consolidado na jurisprudência do STJ, e diante da incidência das súmulas e entendimentos mencionados que impedem o reexame ou a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Vilma Maria dos Santos Hauner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ E STF, Juros Moratórios, Precatório, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ E STF Juros Moratórios Precatório Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Vilma Maria dos Santos Hauner

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 204/STJ
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quanto a matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de diversos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, consolidado na jurisprudência do STJ, e diante da incidência das súmulas e entendimentos mencionados que impedem o reexame ou a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo.