REsp 2108109 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência.
- Parties
- Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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