AREsp 2461070 - ACORDAO

AREsp 2461070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: CÉLIO GIONGO; Agravante: EVERALDO STAUDT; Agravante: FERNANDO BENITES BASTOS; Agravante: FRANCISCA ALHANDRA ROCHA E SILVA; Agravante: HEDYL MARCOS BENZI FILHO; Agravante: HELIO CALIXTO PAZ; Agravante: HENRIQUE THOMÉ BAPTISTA; Agravante: JOSE CARLOS HENRIQUE DORNELLES DE ABREU; Agravante: MARIA APARECIDA RONDINA VOSS; Agravante: MARIA APARECIDA RONDINA; Agravante: NAPOLEAO STABILE LIMA; Agravante: OZIMIR LOPES DA SILVA; Agravante: RODNEY ORIBES DA SILVA; Agravante: RODRIGO CHAVES RICARDO; Agravante: TANIA HELENA DE BRITO GOIS MELO; Agravante: TANIA HELENA DE BRITO GOIS; Agravante: VILMA CELIA PINHO CABRERA; Agravado: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO GIONGO

Agravante

EVERALDO STAUDT

Agravante

FERNANDO BENITES BASTOS

Agravante

FRANCISCA ALHANDRA ROCHA E SILVA

Agravante

HEDYL MARCOS BENZI FILHO

Agravante

HELIO CALIXTO PAZ

Agravante

HENRIQUE THOMÉ BAPTISTA

Agravante

JOSE CARLOS HENRIQUE DORNELLES DE ABREU

Agravante

MARIA APARECIDA RONDINA VOSS

Agravante

MARIA APARECIDA RONDINA

Agravante

NAPOLEAO STABILE LIMA

Agravante

OZIMIR LOPES DA SILVA

Agravante

RODNEY ORIBES DA SILVA

Agravante

RODRIGO CHAVES RICARDO

Agravante

TANIA HELENA DE BRITO GOIS MELO

Agravante

TANIA HELENA DE BRITO GOIS

Agravante

VILMA CELIA PINHO CABRERA

Agravante

Presidência dessa Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou tardia
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao caso.