AREsp 2503733 - DECISAO

AREsp 2503733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA DA SILVA (ADEMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEREIRA DA SILVA (ADEMIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.