AREsp 2501056 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (em especial as incidências das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há elementos novos capazes de alterar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (em especial as incidências das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há elementos novos capazes de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.