RHC 198485 - DECISAO

RHC 198485 - DECISAO

O recurso não conheceu porque foi interposto diretamente no STJ sem ter sido apresentado ao Tribunal de Justiça prolator, sem esgotamento da instância antecedente por agravo regimental contra a decisão monocrática, e porque os autos estão mal instruídos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o conhecimento do writ conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Evanderson Douglas Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Admissibilidade Supressão De Instância Agravo Regimental Prisão Preventiva Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Evanderson Douglas Costa Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 deficiência na instrução do pedido (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque foi interposto diretamente no STJ sem ter sido apresentado ao Tribunal de Justiça prolator, sem esgotamento da instância antecedente por agravo regimental contra a decisão monocrática, e porque os autos estão mal instruídos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o conhecimento do writ conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.