AREsp 2529400 - DECISAO

AREsp 2529400 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, ficou demonstrado que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art.932, III do CPC/2015 e art.253, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Juízo De Retratação E Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Juízo De Retratação E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, ficou demonstrado que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art.932, III do CPC/2015 e art.253, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 426/433
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 439/448