REsp 2134071 - DECISAO

REsp 2134071 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias; por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (barreira De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Interposição Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Interposição Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (barreira De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias; por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.