AREsp 2519510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e sem realizar o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ por analogia e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e sem realizar o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ por analogia e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno