AREsp 2555526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação ao conhecimento do agravo em razão dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação ao conhecimento do agravo em razão dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.