EAREsp 2374653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 356 e 282 do STF e da Súmula 211 do STJ
3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 356 e 282 do STF e Súmula 211 do STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve exame de mérito; além disso, questões fundadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são inadequadas à via dos embargos de divergência por dependerem de análise fático-processual individualizada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...