AREsp 2500834 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial quanto à aplicação das Súmulas nºs 13 e 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico —, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RONALDO RIBEIRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Cotejo Analítico

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Parties

RONALDO RIBEIRO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 13 e 83/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial quanto à aplicação das Súmulas nºs 13 e 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico —, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.