AREsp 2574263 - DECISAO

AREsp 2574263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CALUMBÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência do não ataque específico aos fundamentos (não conhecimento do agravo)
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...