AREsp 2561538 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 568/STJ e se majora os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por referência genérica a dispositivos legais sem fundamentação específica
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 568/STJ e se majora os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015