AREsp 2369233 - DECISAO

AREsp 2369233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PROGEREN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (PROGEREN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PROGEREN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (PROGEREN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.