AREsp 2426971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula n. 282/STF
3. 3 necessidade ou não de sobrestar o feito para aguardar ação penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (desnecessidade de sobrestar o feito e incidência da Súmula 282/STF), ônus que lhe incumbia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se