AREsp 2465201 - DECISAO

AREsp 2465201 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; em consequência, determinou-se o não conhecimento do agravo e, se aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 observância dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; em consequência, determinou-se o não conhecimento do agravo e, se aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).