AREsp 2589547 - DECISAO

AREsp 2589547 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF pela Corte de origem, sendo exigida, conforme CPC/2015 e RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF pela Corte de origem, sendo exigida, conforme CPC/2015 e RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.