AREsp 2594557 - DECISAO

AREsp 2594557 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELINALDO CARNEIRO DURVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELINALDO CARNEIRO DURVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.