AREsp 2600981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repisar argumentos do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento na consonância com o Tema 1076 e nas hipóteses previstas no art. 1.030, I, b, do CPC/15, de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: N F M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 1076, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.030 Cpc/15, Art. 1.042 Cpc/15
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 1076 Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

N F M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1076 e do art. 1.030, I, b, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repisar argumentos do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento na consonância com o Tema 1076 e nas hipóteses previstas no art. 1.030, I, b, do CPC/15, de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se