REsp 2137438 - DECISAO

REsp 2137438 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ELZO MARQUES CABEZAOLIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ELZO MARQUES CABEZAOLIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...