REsp 2141923 - DECISAO

REsp 2141923 - DECISAO

Em razão de as partes recorrentes não terem indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: EDINALDO ALVES DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALDO ALVES DA CRUZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso com fundamentação insuficiente
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão de as partes recorrentes não terem indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.