AREsp 2572844 - DECISAO

AREsp 2572844 - DECISAO

O Agravo não é conhecido porque a decisão de inadmissão do Recurso Especial assentou-se na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a agravante não enfrentou especificamente esse óbice, nos termos da Súmula 182/STJ e do dever de impugnação específica, razão pela qual não se pode reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice sumular (Súmula 7)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório versus vedação da Súmula 7
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque a decisão de inadmissão do Recurso Especial assentou-se na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a agravante não enfrentou especificamente esse óbice, nos termos da Súmula 182/STJ e do dever de impugnação específica, razão pela qual não se pode reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.