EAREsp 2465280 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas previstas no art. 1.043 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA CATARINA ALVES MOREAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Admissibilidade, Condições De Processamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Condições De Processamento Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CATARINA ALVES MOREAU

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas previstas no art. 1.043 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.