AREsp 2608064 - DECISAO

AREsp 2608064 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem foi fundamentado, e não se verificou hipótese para majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 regime e requisitos para fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015 e Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem foi fundamentado, e não se verificou hipótese para majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.