REsp 2136781 - DECISAO

REsp 2136781 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DOLORES ORTEGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DOLORES ORTEGA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.