AREsp 2455014 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, §único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 Requisito probatório para afastamento da incidência da Súmula 280/STF (demonstração da desnecessidade de análise de legislação local)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, §único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.