AREsp 2553320 - DECISAO

AREsp 2553320 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO MARIA PIRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO MARIA PIRES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não afastar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.