AREsp 2615485 - DECISAO

AREsp 2615485 - DECISAO

Não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do NCPC, e o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CELSO ANTÔNIO DA SILVA (CELSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

CELSO ANTÔNIO DA SILVA (CELSO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do NCPC, e o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.