AREsp 2566372 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de normas municipais (Decretos Municipais nº 49.487/2008 e 56.920/2016 e Portaria SMT nº 137/2018), questão alheia à legislação federal, aplicando-se a Súmula 280/STF; em consequência, o dissídio jurisprudencial arguido restou prejudicado. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Infrações De Trânsito, Zona Máxima De Restrição De Circulação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Trânsito Admissibilidade Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Infrações De Trânsito Zona Máxima De Restrição De Circulação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 29, VIII, do CTB alegada pelos recorrentes
  2. 2 interpretação de norma municipal (Decretos Municipais nº 49.487/2008 e 56.920/2016 e Portaria SMT nº 137/2018) que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de normas municipais (Decretos Municipais nº 49.487/2008 e 56.920/2016 e Portaria SMT nº 137/2018), questão alheia à legislação federal, aplicando-se a Súmula 280/STF; em consequência, o dissídio jurisprudencial arguido restou prejudicado. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).