AREsp 2505982 - DECISAO

AREsp 2505982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.º 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; ademais, foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL); Beneficiário Dos Honorários Advocatícios: IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Agravante

IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

Beneficiário Dos Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.º 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; ademais, foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.