AREsp 2512049 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstração de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.