AREsp 2496718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inaplicabilidade do Tema 143/STJ e incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Tema 143/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Tema 143/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 143/STJ e incidência da Súmula 280/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inaplicabilidade do Tema 143/STJ e incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.