AREsp 2476334 - ACORDAO

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Por não ter ocorrido impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Artigo 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Artigo 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do referido código

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.