AREsp 2146610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo e rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO METROPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade
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Parties

GUSTAVO METROPOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem prazo para outros recursos
  2. 2 tempestividade do recurso especial e aplicação do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 prazo para interposição de embargos de declaração em feitos criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo e rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.