AREsp 2449879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Art. 908 Do CPC, Art. 186 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Art. 908 Do CPC Art. 186 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.