AREsp 2331799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, incumbência cuja inexecução inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ e pelo óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, observou-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisito do prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, incumbência cuja inexecução inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ e pelo óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, observou-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do agravo interno.