AREsp 2524849 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos autônomos da decisão (incidindo o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de reformar a decisão quanto ao reconhecimento de responsabilidade e ao quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.; Autor: Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.

Agravante

Jorge

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do valor da indenização por dano moral e requisitos para redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos autônomos da decisão (incidindo o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de reformar a decisão quanto ao reconhecimento de responsabilidade e ao quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.