AREsp 2480533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, não é possível majorar os honorários recursais no presente grau/ocasião.

Parties
Agravante: SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Súmula 284/stf

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Parties

SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, não é possível majorar os honorários recursais no presente grau/ocasião.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, por ausência de indicação do dispositivo legal federal nas razões do recurso especial.