AREsp 2431256 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: BOTTOSSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Extensão Dos Efeitos Da Falência
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BOTTOSSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.